Comissão de Justiça da Câmara de João Pessoa aprecia mais de 60 matérias em reunião



 A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, ontem (11), para apreciar 63 matérias legislativas. Ao todo, foram 43 Projetos de Lei, sendo três de autoria do Executivo Municipal; duas Resoluções; e oito Vetos do Executivo Municipal. Apenas dez matérias tiveram pedido de vista para uma melhor análise dos parlamentares.

Dentre os PLs dos parlamentares, 33 foram considerados constitucionais e sete inconstitucionais. Sobre os constitucionais, destacam-se: o que dispõe sobre a obrigatoriedade de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município; o que institui o relatório fiscal de arrecadação tributária dos bairros da Capital; o que versa sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres; e o que dispõe sobre a informatização do cartão eletrônico de vacinação no Município.

Ainda dentro dos PLs classificados como constitucionais, 12 acrescentavam eventos no calendário municipal, como: o dia municipal de visibilidade do uso medicinal da Cannabis; a semana municipal de prevenção e combate à microcefalia; e o mês ‘Maio Amarelo’ em defesa da vida e da segurança no trânsito.

Os PLs do Executivo Municipal tiveram pareceres pela constitucionalidade e dispõem sobre: a prorrogação de prazo para o início das obras das unidades habitacionais pelo programa ‘Minha casa, minha vida – entidades; a realocação de dotações orçamentárias através de transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria para outra, de um órgão para outro no vigente orçamento, no valor de R$ 5.878.784,00; e autorização de crédito especial na Secretaria de Planejamento, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria do Trabalho, Produção e Renda, no valor de R$ 1.425.000,00.

As duas resoluções foram consideradas constitucionais. Uma modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, acrescentando a possibilidade de censura verbal ou escrita a vereador que “utilizar informações, dados ou notícias falsas durante os discursos ou em proposição de qualquer natureza”, conforme a norma. Já a segunda Resolução, denomina Deputado Rômulo Gouveia o estúdio da Rádio Câmara FM de João Pessoa.




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